Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Horas extras. Bancário. Plano de cargos em comissão.

Art. 16 da Lei 6.368/76. Posse de entorpecente destinado a uso próprio

Aposentadoria por invalidez concedida antes de 1995 ganha direito à revisão em 100% do salário de benefício

Torcedor não pode reclamar resultado de jogo de futebol perante Justiça comum

TST valida acordo coletivo entre administração pública e servidor

Negado seguimento à reclamação da CBE contra o Incra

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Negado habeas-corpus a médica acusada de homicídio por não atender paciente

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Mantida decisão que beneficia professores da Universidade Federal do Paraná

Referendo do desarmamento

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Site: www.joaobaptista.com Autor, dentre outros livros, de Escritos de um jurista marginal (Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005).

Negligência gera indenização de R$ 100 mil a bancária com câncer

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Ações de busca e apreensão devem ser julgadas no foro do devedor

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